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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2022
Número
1581
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica e a sua desvinculação do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1581
Alteram ou Revogam - 1581/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1581/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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