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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2023
Número
1622
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.620/23 que regulamenta a Gratificação por Produtividade Instituída pela Lei nº 3.196/2022 aos servidores Médicos e Dentista atuantes na APS.

Arquivos

Número: 1622
Alteram ou Revogam - 1622/2023
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Lei Consolidada - 1622/2023
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