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De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
3202
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3202
Alteram ou Revogam - 3202/2023
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Lei Consolidada - 3202/2023
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