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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
3319
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar em favor do F.A.R. – Fundo de arrendamento residencial – Caixa Federal , parte ideal de uma gleba de terras a ser desmembrada em 66 (sessenta e seis) lotes urbanos, para o Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3319
Alteram ou Revogam - 3319/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3319/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2024 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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