AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2024

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024

É um instrumento de planejamento de curto prazo (1 ano), elaborada pelo poder executivo, com o objetivo de gerenciar o orçamento público, onde fixa-se as despesas. Deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SEUS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS BÁSICOS

• Identificar claramente o objetivos e prioridades do governo;
• Identificação dos órgãos gestores dos programas e pastas responsáveis pelas ações governamentais;
• Integração com a Lei de Diretrizes Orçamentaria e Integração com o Orçamento Público;
• Incentivo a participação popular e a transparência.

OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA:

Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos para executar ações governamentais concisas, que busquem a melhorias na qualidade de vidas de seus munícipes.