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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
2023/2023PORTARIAS 7.925/23 A 7.927/2308/12/2023
3266/2023Altera a Lei nº 2.733/17 que disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da Dívida Ativa do Município e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.05/12/2023
2023/2023PORTARIAS 7.910/23 A 7.924/2305/12/2023
1702/2023Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 conforme especifica e dá outras providências.05/12/2023
1701/2023Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais em razão dos festejos de Natal e Ano Novo.05/12/2023
1700/2023Regulamenta, no âmbito do Município de Bastos, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.05/12/2023
1699/2023Institui a Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos que especifica.04/12/2023
1698/2023Dispõe sobre o reajuste de valores para custeio de despesas com alimentação e hospedagem aos Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.29/11/2023
1697/2023Dispõe sobre o processo de classificação, controle de sede de exercício e atribuição de classes e aulas do pessoal docente do quadro do Magistério Público Municipal de Bastos para o ano letivo de 2.024.29/11/2023
2023/2023PORTARIAS 7.900/23 A 7.909/2324/11/2023
3265/2023Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bastos para o exercício financeiro de 2.024.23/11/2023
1696/2023Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.289.000,00 conforme especifica e dá outras providências.23/11/2023
1695/2023Aprova o Estatuto do Plano de Auxílio Mútuo – PAM do Município de Bastos.23/11/2023
3264/2023Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências.22/11/2023
3263/2023Dispõe sobre a denominação do Dispositivo de Acesso da Estrada Vicinal BAS 050 em “Vereador Paulo Koojiro Kato” e dá outras providências.22/11/2023
3262/2023Dispõe sobre a denominação da Praça do Bairro Residencial Jardim Alvorada – II, em “José Moreno Dias” e dá outras providências. 22/11/2023
1694/2023Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o funcionamento temporário da EMEIF Leonildo Mansano e dá outras providências.22/11/2023
3261/2023Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social e cria o Programa Municipal de Habitação Social.14/11/2023
3260/2023Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, e dá outras providências14/11/2023
3259/2023Estabelece a criação da Guarda Civil Municipal de Bastos - GCM14/11/2023
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