LEGISLAÇÃO
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 2026/2026 Portarias Municipais PORTARIAS 9.227/26 A 9.230/26 16/04/2026 Detalhes 1948/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a alteração da data de vencimento dos carnês do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas de Licenças do exercício de 2.026. 14/04/2026 Detalhes 1947/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a Tabela para o cálculo do Valor Venal de Imóveis Rurais do Município de Bastos. 13/04/2026 Detalhes 2026/2026 Portarias Municipais PORTARIAS 9.219/26 A 9.226/26 09/04/2026 Detalhes 3438/2026 Leis Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 2.470.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 3437/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei nº 3.361/25 de 06/05/25 e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 3436/2026 Leis Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 451.648,00 conforme especifica e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 3435/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a atualização das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Bastos, adequando-as à Legislação Federal e às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 3434/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a vedação ao ingresso, nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por feminicídio, para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública... 07/04/2026 Detalhes 3433/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a implantação do Plano de Gestão Sustentável de Arborização Urbana do Município de Bastos e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 3432/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Bastos e dá outras providências. 07/04/2026 Detalhes 2026/2026 Editais Audiência Pública no dia 22/04/26 tendo como pauta a discussão e elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 07/04/2026 Detalhes 1946/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em razão das comemorações alusivas a “Tiradentes”. 06/04/2026 Detalhes 2026/2026 Portarias Municipais PORTARIAS 9.209/26 A 9.218/26 02/04/2026 Detalhes 2026/2026 Portarias Municipais PORTARIAS 9.203/26 A 9.208/26 31/03/2026 Detalhes 1945/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a alteração dos anexos do Decreto nº 1.930/26 que regulamenta o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), instituída pela Lei nº 3.413/25. 31/03/2026 Detalhes 1944/2026 Decretos Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.435.740,95 conforme especifica e dá outras providências. 26/03/2026 Detalhes 2026/2026 Portarias Municipais PORTARIAS 9.194/26 A 9.202/26 24/03/2026 Detalhes 1943/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a desvinculação de bens patrimoniais que especifica e dá outras providências. 20/03/2026 Detalhes 1942/2026 Decretos Municipais Institui a Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Cuidador. 18/03/2026 Detalhes
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