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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2024/2024 PORTARIAS 8.147/24 A 8.149/24 14/05/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.142/24 A 8.146/24 13/05/2024
1753/2024 Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais em razão das comemorações alusivas a “Corpus Christi”. 10/05/2024
1752/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para elaboração dos planos de contratação de que trata o Decreto nº 1.700/23 de 05/12/23. 09/05/2024
3297/2024 Disciplina no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. 08/05/2024
3296/2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.080/21 de 07/06/21 que autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo à participação de eventos culturais e/ou artísticos, e dá outras providências. 08/05/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.136/24 A 8.141/24 08/05/2024
1751/2024 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 470.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 03/05/2024
1750/2024 Institui a Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos que especifica. 03/05/2024
1749/2024 Insere na Tabela de Preços dos Serviços Diversos objeto do Decreto nº 423/84 o recolhimento de resíduos de podas de árvores. 03/05/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.131/24 A 8.135/24 30/04/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.124/24 A 8.130/24 26/04/2024
3295/2024 Dispõe sobre a reti-ratificação das Leis nºs. 3.267/23 de 11/12/23 e 3.269/23 de 11/12/23. 24/04/2024
1748/2024 Dispõe sobre a abertura de Concurso Público nº 02/24 e nomeação de Comissão. 24/04/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.118/24 A 8.123/24 19/04/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.109/24 A 8.117/24 15/04/2024
1747/2024 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 250.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 15/04/2024
2024/2024 PORTARIAS 8.094/24 A 8.108/24 12/04/2024
1746/2024 Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais na Rua Cidade de Engaru, no trecho compreendido entre os Bairros Jardim Laranjeiras, Laranjeiras – 2, Residencial Delta Ville e Residencial Ito e dá outras providências. 12/04/2024
3294/2024 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 315.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 09/04/2024
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