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MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO

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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
110
Leis Municipais
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126
Portarias
Portarias
74
Código de Postura
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Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Lei Orgânica
Lei Orgânica
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Editais
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