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Acervo Leis Municipais
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Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
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Plano de Contingência da COVID-19
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Planejamento Orçamentário - LDO
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Planejamento Orçamentário - Audiências Públicas
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Eleição do CMAS
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Plano Municipal De Vacinação Contra COVID-19
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PDTI
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.951/25 A 8.955/25 17/09/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.947/25 A 8.950/25 12/09/2025
1873/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a desvinculação de bem patrimonial que especifica e dá outras providências. 10/09/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.940/25 A 8.946/25 08/09/2025
1872/2025 Decretos Municipais Institui a Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de cuidador. 05/09/2025
3390/2025 Leis Municipais Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários no Município de Bastos, e dá outras providências. 02/09/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.934/25 A 8.939/25 29/08/2025
1871/2025 Decretos Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.697.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 26/08/2025
1870/2025 Decretos Municipais Regulamenta o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.914, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a limpeza, capinação e conservação dos terrenos edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município de Bastos, e dá outras providências. 26/08/2025
3389/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a doação de lotes do Parque Residencial e Comercial Norte e dá outras providências. 22/08/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.931/25 A 8.933/25 21/08/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.924/25 A 8.930/25 19/08/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.911/25 A 8.923/25 14/08/2025
2025/2025 Editais Audiência Pública transferida para o dia 18/09/25 - Elaboração e discussão do Orçamento Geral do Município de Bastos para o exercício de 2.026. 13/08/2025
3388/2025 Leis Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 5.212.140,00 conforme especifica e dá outras providências. 12/08/2025
3387/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a divulgação, pela Prefeitura Municipal de Bastos, em seus meios de comunicação oficiais, de falecimentos de munícipes e dá outras providências. 12/08/2025
1869/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a desvinculação de bens patrimoniais que especifica e dá outras providências. 12/08/2025
1868/2025 Decretos Municipais Institui o cronograma de reuniões nas Unidades de Saúde da Família do Município de Bastos e dá outras providências. 11/08/2025
3386/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a alteração de referências salariais dos cargos da estrutura da Câmara Municipal de Bastos, que especifica e dá outras providências. 05/08/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.903/25 A 8.910/25 31/07/2025 
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