.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2020 |
Número | ||
1300 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Suspende a realização de Audiências Públicas durante o período de Calamidade Pública, reconhecida em virtude da pandemia do COVID – 19. |
Arquivos
Número: 1300 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1300/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1300/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.