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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
1414
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Bastos, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 1414
Alteram ou Revogam - 1414/2021
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Lei Consolidada - 1414/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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