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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2020
Número
1339
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Bastos, em consonância com a resolução nº 831, de 21 de maio de 2.019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, com suas alterações.

Arquivos

Número: 1339
Alteram ou Revogam - 1339/2020
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Lei Consolidada - 1339/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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