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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2020
Número
1350
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais em apoio ao Setor Cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

Arquivos

Número: 1350
Alteram ou Revogam - 1350/2020
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Lei Consolidada - 1350/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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