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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
Número | ||
1442 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 528/07 de 13/09/07 que desobrigava os imóveis com a denominação de granjas a se inscreverem no Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM. |
Arquivos
Número: 1442 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1442/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1442/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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