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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
1615
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reajusta as Tabelas que especifica da Lei Municipal nº 1.768/04 que dispõe sobre o lançamento de Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana e Propriedade Predial Urbana do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1615
Alteram ou Revogam - 1615/2022
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Lei Consolidada - 1615/2022
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