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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
3239
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração nas expressões “Idoso” e “Idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas” nas Leis Municipais nºs. 2.448/13 de 19/02/13 e 3.098/21 de 17/08/21 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3239
Alteram ou Revogam - 3239/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3239/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2023 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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