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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
1679
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda, nos pagamentos efetuados pelos Órgãos, Autarquias e Fundações Municipais à pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestações de serviços.

Arquivos

Número: 1679
Alteram ou Revogam - 1679/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1679/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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