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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2024
Número
3295
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reti-ratificação das Leis nºs. 3.267/23 de 11/12/23 e 3.269/23 de 11/12/23.

Arquivos

Número: 3295
Alteram ou Revogam - 3295/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3295/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2024 - 16:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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