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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2024
Número
1770
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 3.321/24 de 03/09/24.

Arquivos

Número: 1770
Alteram ou Revogam - 1770/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1770/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/09/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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