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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2024
Número
1781
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de resíduos, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de resíduos e define preço público e multa para a retirada de resíduos da construção civil do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1781
Alteram ou Revogam - 1781/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1781/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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