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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2024
Número
3327
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação dos Artigos 5º e §§ 1º e 2º e Art. 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 1.056/93 que fixou a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3327
Alteram ou Revogam - 3327/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3327/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 16:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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