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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2025
Número
1810
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a re-ratificação do Decreto nº 1.743/24 de 22/03/24 que regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos Incisos I e II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021.

Arquivos

Número: 1810
Alteram ou Revogam - 1810/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1810/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 06:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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