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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2025
Número
3339
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei nº 2.272/10 de 20/10/10 referente a reorganização do Estatuto e instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Estatuto do Magistério Público do Município de Bastos e dá providências.

Arquivos

Número: 3339
Alteram ou Revogam - 3339/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3339/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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