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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
3362
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3362
Alteram ou Revogam - 3362/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3362/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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