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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2025
Número
1845
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o Decreto nº 1.743, de 22 de março de 2.024, que regulamenta a Dispensa de Licitação nos termos dos Incisos I e II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1845
Alteram ou Revogam - 1845/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1845/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 07:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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