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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2025
Número
3373
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a revogação total da Lei 3.037/20, de 09 de setembro de 2020, frente ao entendimento reiterado do STJ e Tema 247 do STF, que altera o § 4º do Artigo 7º e acrescenta os Artigos 7ºA e 7ºB, subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei 1.717 de 31 de dezembro de 2003 que trata dos critérios para dedução de materiais no âmbito da construção civil e acrescenta ao Artigo 7º da Lei 1.717/2003, os Parágrafos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3373
Alteram ou Revogam - 3373/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3373/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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