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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2025
Número
3381
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos para motocicletas, motonetas ou similares que emitam ruídos acima dos limites permitidos, no Município de Bastos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3381
Alteram ou Revogam - 3381/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3381/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2025 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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