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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
3387
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a divulgação, pela Prefeitura Municipal de Bastos, em seus meios de comunicação oficiais, de falecimentos de munícipes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3387
Alteram ou Revogam - 3387/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3387/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/08/2025 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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