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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2025
Número
1870
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.914, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a limpeza, capinação e conservação dos terrenos edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município de Bastos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1870
Alteram ou Revogam - 1870/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1870/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2025 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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