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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2025
Número
3391
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a afetação da área que especifica para a abertura de via pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3391
Alteram ou Revogam - 3391/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3391/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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