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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
3400
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3400
Alteram ou Revogam - 3400/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3400/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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