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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2025
Número
3409
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Município de Bastos a instituir a obrigatoriedade para as empresas concessionárias ou permissionárias que operam com cabeamento aéreo novos procedimentos para limpar, adequar e eliminar fios excedentes nos postes do Município de Bastos.

Arquivos

Número: 3409
Alteram ou Revogam - 3409/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3409/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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