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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2025
Número
1906
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a reti-ratificação do Decreto nº 1.700/23 que regulamentou, no âmbito do Município de Bastos, a aplicação da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

Arquivos

Número: 1906
Alteram ou Revogam - 1906/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1906/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2025 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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