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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2025
Número
1907
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Gratificação por Produtividade atualizada pela Lei nº 3.414/25 aos Servidores de Saúde Bucal de Bastos.

Arquivos

Número: 1907
Alteram ou Revogam - 1907/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1907/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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