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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2025
Número
1908
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.381, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos para motocicletas, motonetas ou similares que emitam ruídos acima dos limites permitidos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1908
Alteram ou Revogam - 1908/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1908/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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