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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2026
Número
1915
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.

Arquivos

Número: 1915
Alteram ou Revogam - 1915/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1915/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 14:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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