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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2026
Número
3429
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral do Funcionalismo Público Municipal, reajuste do Ticket Alimentação e do Piso Remuneratório do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3429
Alteram ou Revogam - 3429/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3429/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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