LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
1948
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a alteração da data de vencimento dos carnês do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas de Licenças do exercício de 2.026.

Arquivos

Número: 1948

Alteram ou Revogam - 1948/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Bastos - SP.
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