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LEGISLAÇÃO - Portarias Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2026
Número
2026
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIAS 9.227/26 A 9.230/26

Arquivos

Número: 2026
Alteram ou Revogam - 2026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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