LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
3443
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM no Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3443

Alteram ou Revogam - 3443/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3443/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Bastos - SP.
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