LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2026
Número
3445
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal de Bastos a proceder ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do cômputo do período anteriormente suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3445

Alteram ou Revogam - 3445/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3445/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2026 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Bastos - SP.
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