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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/09/2019 |
Número | ||
1238 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a fiscalização de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos no Município e lava-rápidos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1238 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1238/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1238/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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