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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2019
Número
1250
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das Leis Municipais nºs. 708/87 de 26/08/87; 1.088/93 de 06/07/93 e 2.770/17 de 04/10/17 que dispõem sobre a apreensão de animais soltos e multa aos atos de crueldade contra animais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1250
Alteram ou Revogam - 1250/2019
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Lei Consolidada - 1250/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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