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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2021
Número
1387
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.060/21 de 15/02/21 que criou o Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, denominado “IPTU DOS SONHOS”.

Arquivos

Número: 1387
Alteram ou Revogam - 1387/2021
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Lei Consolidada - 1387/2021
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