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De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
1403
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da data de vencimento dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas de Licenças do Exercício de 2.021.

Arquivos

Número: 1403
Alteram ou Revogam - 1403/2021
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Lei Consolidada - 1403/2021
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