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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
1408
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o envio das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial por intermédio do Instituto de Estudos de Protestos de Letras e Títulos, nos termos da Lei Nacional 9.492, de 10 de setembro de 1997, na sua versão atualizada, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1408
Alteram ou Revogam - 1408/2021
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Lei Consolidada - 1408/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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