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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 24 de Abril de 2023

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Servidores da Prefeitura de Bastos participam de curso de capacitação da nova lei de licitações

A nova lei vem para garantir maior lisura na contratação e nas compras públicas


Servidores da Prefeitura de Bastos participam de curso de capacitação da nova lei de licitações

Nos dias 17 e 18 de abril servidores da Prefeitura de Bastos participaram no auditório do Anfiteatro Governador Mário Covas do curso de capacitação sobre a "Nova Lei de Licitações". O palestrante foi o professor Matheus Carvalho, Procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Público, mestre em políticas sociais e cidadania pelo Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e professor de Direito Administrativo. Coordenador da Pós Graduação Online da Faculdade CERS e professor exclusivo da rede de ensino CERS. Autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm que está em sua 10ª edição, autor de diversos artigos publicados na revista Boniiuris e na Carta Forense.

O treinamento objetivou atualizar os servidores quanto ao planejamento e processamento das licitações, gestão e fiscalização de contratos conforme a Nova Lei, garantindo maior lisura no processo de contratação de empresas e tornando as compras públicas mais eficientes, econômicas e transparentes.

Os servidores tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas, quanto as mudanças trazidas pela nova Lei, que agora prevê cinco modalidades de licitação, quais são: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

 

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