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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023

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Prefeitura envia a Câmara Projetos de Lei que definem melhorias para os servidores públicos e o piso do magistério para 2024

As propostas devem ser votadas em sessão extraordinária na próxima quarta-feira


 Prefeitura envia a Câmara Projetos de Lei que definem melhorias para os servidores públicos e o piso do magistério para 2024

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (18) no gabinete do Prefeito Manoel Rosa uma importante reunião envolvendo secretários municipais e vereadores da base para definir melhorias aos servidores públicos municipais.

Em pauta estiveram as proposituras que dispõe sobre: 

-Restruturação da Secretaria Municipal de Saúde; 

-Regularização da gratificação aos motoristas, 

-Alterações e criação de cargos e funções;  

- E piso salarial do magistério público municipal, que passará atender ao valor estipulado pelo Ministério da Educação, hoje em R$ 4.420,55.  

Atendendo solicitação dos vereadores da base, e dos secretários municipais, o prefeito enviou a câmara os Projetos de Lei 68/23, 69/23, 71/23 e 72/23, que tratam sobre os assuntos, pedindo apreciação em regime de urgência. 

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