A Prefeitura de Bastos anunciou a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), uma iniciativa destinada a ajudar cidadãos e empresas a regularizarem suas pendências financeiras com o município. A Lei, sancionada pelo prefeito Kleber Lopes em 2 de setembro de 2025, permite a negociação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O programa abrange uma ampla gama de dívidas, incluindo aquelas já protestadas, ajuizadas ou que foram objeto de parcelamentos anteriores. A adesão ao REFIS oferece uma oportunidade para quitar os valores em condições especiais e evitar medidas de cobrança mais rigorosas.

Condições Especiais de Pagamento

O REFIS de Bastos oferece diferentes faixas de desconto em multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:

Pagamento à vista: O benefício máximo, com 100% de desconto sobre multas e juros.

Em até 12 parcelas: Redução de 60% nas multas e juros.

Em até 24 parcelas: Redução de 40% nas multas e juros.

Em até 36 parcelas: Redução de 20% nas multas e juros.

A parcela mínima não pode ser inferior a 1,5 Unidade Fiscal do Município (UFM). Para os débitos já ajuizados, haverá a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios (10%) junto com a primeira parcela.

Como Participar

Para aderir ao programa, o interessado deve procurar os setores competentes da prefeitura, seja por protocolo presencial ou eletrônico. É necessário apresentar documentos pessoais ou da empresa. A adesão ao REFIS implica a confissão da dívida e a desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial.

O parcelamento será cancelado automaticamente em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela ou se o contribuinte mover alguma ação judicial contra a cobrança da dívida incluída no programa. Com o cancelamento, todos os benefícios são perdidos e as medidas de cobrança são retomadas.

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal é uma medida para facilitar a regularização de pendências financeiras e incentivar a conformidade tributária, oferecendo um caminho mais acessível para os contribuintes se acertarem com a Fazenda Pública Municipal.