Contribuintes com débitos vencidos até o final de 2025 podem regularizar sua situação com parcelamento em até 36 vezes; prazo de adesão vai até 30 de abril.

A Prefeitura Municipal de Bastos anunciou a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao fisco municipal. O programa abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo aquelas já em fase de execução judicial ou protesto.

Benefícios e Parcelamento

O grande atrativo do REFIS 2026 é a escala de descontos sobre multas moratórias e juros, que varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:

À vista: 100% de desconto em multas e juros.

Até 12 parcelas: 60% de desconto.

Até 24 parcelas: 40% de desconto.

Até 36 parcelas: 20% de desconto.

A parcela mínima foi fixada em 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município (UFM). Vale destacar que, para dívidas já ajuizadas, o contribuinte deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios (10%) logo na primeira parcela.

Atenção aos Prazos e Regras

Os interessados têm até o dia 30 de abril de 2026 para formalizar a adesão, que pode ser feita de forma presencial ou eletrônica. Ao aderir, o contribuinte confessa a dívida de forma irrevogável e desiste de eventuais recursos judiciais ou administrativos.

A prefeitura alerta que o atraso superior a 90 dias em qualquer parcela resulta no cancelamento automático do benefício, com o restabelecimento integral dos juros e multas originais e a retomada das cobranças judiciais.

Mudanças no "IPTU Premiado"

Além do REFIS, a nova legislação traz alterações no programa IPTU Premiado. A partir de agora, apenas proprietários que comprovarem a quitação total do imposto (cota única ou parcelas do ano corrente) até o dia anterior ao sorteio poderão participar.

Importante ressaltar que o parcelamento de dívidas antigas (Dívida Ativa) não dá direito à participação nos sorteios.