PLANO PLURIANUAL (PPA) O QUE É?
O Plano Plurianual – PPA, é uma ferramenta do planejamento público de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, cujo objetivo é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas e executados em ações, que resultam na entrega de bens e serviços aos munícipes.
Este Plano tem uma duração de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano do mandato seguinte, tornando de forma continuada o processo de planejamento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024
Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024
É um instrumento de planejamento de curto prazo (1 ano), elaborada pelo poder executivo, com o objetivo de gerenciar o orçamento público, onde fixa-se as despesas. Deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEUS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS BÁSICOS
- Identificar claramente o objetivos e prioridades do governo;
- Identificação dos órgãos gestores dos programas e pastas responsáveis pelas ações governamentais;
- Integração com a Lei de Diretrizes Orçamentaria e Integração com o Orçamento Público;
- Incentivo a participação popular e a transparência.
OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA:
Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos para executar ações governamentais concisas, que busquem a melhorias na qualidade de vidas de seus munícipes.
Participe abaixo da consulta pública para elaboração do PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024 do Município de Bastos
