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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2025
Número
3410
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação do “Disque-Denúncia Municipal”, a ser implantado pelo Poder Executivo, e estabelece diretrizes para o recebimento de denúncias e reclamações sobre ilícitos administrativos e irregularidades de interesse local.

Arquivos

Número: 3410
Alteram ou Revogam - 3410/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3410/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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