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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2026
Número
1916
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o Incentivo por Desempenho e Qualidade, instituída pela Lei nº 3.415/25 aos serviços de Atenção Primária em Saúde.

Arquivos

Número: 1916
Alteram ou Revogam - 1916/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1916/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2026 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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